AUTONOMIA FINANCEIRA ÀS PREFEITURAS DE MINAS

Wagner Donato
Professor

Faço parte da diretoria nacional da ANAMMA (Associação Nacional de Gestores Municipais de Meio Ambiente) e em Minas sou o atual vice-presidente. Temos que comemorar a iniciativa do legislativo do nosso estado.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado
Agostinho Patrus (PV) tem trabalhado para garantir maior autonomia financeira às prefeituras.
Com a presença de importantes representantes dos municípios, foram comemoradas as recentes conquistas municipalistas no Legislativo mineiro, com a aprovação da Lei dos Repasses
Automáticos e a promulgação da Emenda do Orçamento Impositivo, que garante mais recursos para a saúde e educação.
Proposta pelo decano, deputado Hely Tarquínio (PV), a Lei dos
Repasses Automáticos (23.387/19) é uma resposta do Parlamento mineiro à retenção, pelo Governo do Estado, de repasses obrigatórios devidos às prefeituras, referentes à arrecadação
de ICMS e IPVA. A nova legislação cria obstáculos para que municípios não sejam mais penalizados pela crise no Estado com a contenção de recursos constitucionais, que lhes são de direito.
Os municípios mineiros também receberão mais rapidamente os
recursos das emendas parlamentares. A Emenda 100, de iniciativa do deputado Agostinho Patrus, torna obrigatório o pagamento das indicações dos deputados no exercício orçamentário vigente. Ou seja, as emendas parlamentares não mais poderão ser deixadas em restos a pagar do Governo.
A Emenda 100 ainda permite que agrupamentos parlamentares
indiquem uma pequena fatia do Orçamento do Estado para a viabilidade de projetos de alto impacto na qualidade de vida da população.
São investimentos importantes que podem ser direcionados para
a conclusão de obras em hospitais regionais, construção de novas escolas, pavimentação de estradas e manutenção dos batalhões policiais.
Foi celebrada ainda a aprovação do PL 636/19, de autoria do deputado Hely. Com a sanção do Executivo, a lei proporcionará um alívio aos cofres públicos municipais ao passo que possibilitará a realização de operações de crédito com a garantia dos repasses
obrigatórios em atraso, que devem ser quitados pelo Executivo até 2021.
O presidente Agostinho Patrus ressaltou: “A pauta municipalista tem sido uma das prioridades da Assembleia de Minas. Trabalhamos no Parlamento mineiro pela recuperação do equilíbrio financeiro dessas localidades. É onde Minas acontece e é para onde
o Legislativo tem voltado seu olhar e atenção”

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