A Câmara Municipal de Contagem aprovou, no dia 3 desse mês, em segundo turno e redação final, o projeto de lei (PL 12/2018) que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).

Proposta pelo poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração, a organização e a execução dos orçamentos financeiros e de investimento do poder público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo, além de órgãos e entidades relacionados. Ou seja, ela ajuda a definir o que o Município vai receber de recursos, de onde, e em quais áreas é mais importante investir no ano seguinte. A partir dela, é desenvolvida a LOA, que deve entregue ao Legislativo até o final do mês de setembro.

Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) explicou os fundamentos nos quais a Prefeitura se baseou para o desenvolvimento da LDO: “A busca por equilíbrio fiscal deve se constituir em esforço permanente, com o objetivo de possibilitar as melhores condições para a ampliação dos investimentos e das políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento social do município”. Ele acrescentou que a atual proposta foi debatida com representantes de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, servidores municipais e em audiência pública.

As principais características da proposta de LDO da atual gestão, em relação às anteriores, segundo a Administração Municipal, é a apresentação clara das prioridades do governo para elaboração do orçamento; a redução do percentual de crédito adicional que o governo pode lançar mão – de 50%, para 35%; e a centralização, em uma conta chamada “encargos gerais”, das dívidas, precatórios, reserva de contingência e contrapartidas de financiamentos.

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