ACESSO À JUSTIÇA

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Sérgio Arcanjo
Advogado

“Dr., eu preciso de um advogado para entrar com um processo?” É uma pergunta constante tanto no escritório quanto na rádio em que me apresento.
“Aconteceu um fato e eu preciso saber se posso entrar na Justiça”. “Senti que fui lesado em determinada situação e quero saber se posso processá-lo?” A resposta é sim. A lei maior de nosso país, a Constituição Federal da República garante o acesso irrestrito à justiça no art. 5º, XXXV, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Uma ação judicial nada mais é que solicitar ao Estado que resolva um
problema no qual as partes envolvidas não querem ou não conseguiram resolver.
Qualquer pessoa pode ingressar com uma ação. Qualquer pessoa pode solicitar ao Estado que se posicione e diga quem está com a razão, quem está
correto, de acordo com as leis do nosso país. Para tanto, existe um Juiz, figura que representa o Estado, dotado de conhecimento
legal para resolver as demandas judiciais da população. Uma vez que o cidadão deu início ao processo, ou seja, se a ação foi ajuizada, o Juiz deve resolver o problema, não podendo negar-se ou recusar-se entregar à pessoa a resposta do conflito. Contudo, dar início a um processo exige uma série de requisitos.
Um exemplo claro disso é quando as pessoas começam a vender pedaços de terra na Lua, você compra, e deseja receber a propriedade do imóvel. O vendedor não terá como fazer isso. Frente a esse conflito, você até pode ajuizar uma ação solicitando a sua propriedade, no entanto, o Juiz não “dará o ganho de causa” para você pelo simples motivo de que a Lua não tem propriedade registrada. Outra situação muito fácil de entender envolve o divórcio. Uma dúvida muito frequente que recebo é se o homem ou a mulher podem iniciar uma ação de divórcio se não forem casados em cartório. A resposta é sim, mas obviamente nenhuma parte ganhará o seu pedido, visto que perante a lei o matrimônio não existe. A Justiça permite ainda que você a acesse sem a presença de um advogado, o que nós profissionais da área chamamos de JUS POSTULANDI, o que é perfeitamente possível, porém não é aconselhável devido à necessidade de conhecimento técnico para conduzir da maneira adequada as demandas judiciais. Quando você entra com uma ação sem um profissional capacitado para direcionar, interpretar e orientar as demandas e as possibilidades do processo, você está sujeito a cometer erros como os exemplos citados ou até mesmo, por desconhecer o procedimento legal, não conseguir ganhar aquilo que você tem direito. Além disso, existem punições para quem solicita o parecer da justiça com pedidos absurdos. Para tal, pode ser aplicada a litigância de má fé e a pessoa pode ainda ser condenada ao pagamento de multas. Diante disso, caso tenha alguma dúvida para ajuizar uma ação, procure sempre um
Advogado da sua confiança. Ele é a pessoa mais indicada para resolver seus problemas neste momento.

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