DECRETO SUSPENDE EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS NA APA-VARGEM DAS FLORES POR 90 DIAS

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A Prefeitura de Contagem, publicou nesta quarta-feira (13/01), o Decreto nº 005/2021, suspendendo pelo prazo de 90 dias, a tramitação dos procedimentos administrativos referentes a parcelamento de solo, empreendimentos residenciais e de impacto ambiental na Área de Proteção Ambiental – APA Vargem das Flores.

A publicação do decreto é uma das principais medidas emergenciais assumidas pela prefeita Marília Campos neste início da sua gestão. “Com essa medida, reafirmo o compromisso que fiz com a cidade de Contagem, garantindo a conservação ambiental da região. Vamos fazer um levantamento do que foi feito, priorizando a preservação da Vargem das Flores”, reiterou a prefeita.

Na prática, a medida suspende os efeitos do Plano Diretor (Lei Complementar nº 248/2018) onde transformava toda a área da bacia em zona urbana, incluindo a área da APA Vargem das Flores.
O decreto considera a importância da preservação da Área de Proteção Ambiental – APA Vargem das Flores, instituída pela Lei Estadual nº 16.197, de 2006. A publicação também atende a uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG nº 23/2020, para que a administração pública municipal se abstenha de autorizar a implantação de empreendimento imobiliário no local, sob pena de se provocar danos ambientais irreparáveis.

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