HABILITADOS JÁ

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Por Ana Lúcia de Oliveira
E-mail: analuciadireito@gmail.com

Propondo uma solução para o déficit de polícia penal no Sistema Prisional, que ocasiona fugas e motins que acontecem quase que diariamente, sendo um dos grandes gargalos de Minas Gerais, está em pauta uma sugestão de estreitamento de gastos com a abertura de novo concurso com o aproveitamento dos habilitados nos concursos de 2012/2013, cujo objetivo é não só cobrir este déficit, como também ter uma qualidade no trabalho, uma vez que muitos dos habilitados são profissionais da área, possuindo uma vasta experiência no Sistema Prisional.
A realidade do sistema Prisional de hoje foi debate de várias audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, como na reunião do “Assembleia Fiscaliza”, ocorrido em 2019, onde o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, General Mário Lúcio Alves de Araújo afirmou que o Estado possui 16.514 agentes de segurança penitenciários para uma população carcerária de 75 mil presos espalhados em 195 unidades,
(https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2019/10/08_assembleia_fiscaliza_sejusp_bombeiros.html), o que não corresponde ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que exige a proporção mínima de 5 presos por agente penitenciário. Repito, isto em 2019, sendo que a realidade do número de agentes penitenciários não muda, ao contrário do número de presos que só cresce, transformando a situação em bola de neve.
A ocupação dos cargos vagos de agentes penitenciários é uma medida que requer pronta atuação dos órgãos públicos e, para tanto, a proposta apresentada pelos “Habilitados Já” mostra-se coerente, frente à crise enfrentada, através de valoração da proporcionalidade/razoabilidade, frente à crise que enfrenta o
sistema penitenciário de Minas Gerais.
É importante ter a consciência que sem agentes penitenciários o Sistema Prisional não funciona, mas para isto devemos ter um número satisfatório nas  Unidades de Minas Gerais, por isto urge a necessidade de avaliação da proposta apresentada, pelos órgãos competentes.

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