LAUDO DE PESSOA COM TEA TEM PRAZO INDETERMINADO

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Por Ana Lúcia de Oliveira
E-mail: analuciadireito@gmail.com

Vamos falar de direito da pessoa com Transtorno do Espectro do Autista – TEA, especificamente da Lei Estadual 23.676, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica.
É corriqueiro as dificuldades enfrentadas por muitos familiares na busca constante de laudo médico-pericial atualizado, que atestasse o TEA, conforme exigido. Quando se trata então de laudo por um profissional da rede pública de saúde o tempo de espera é grande, mas a necessidade por direitos da pessoa com TEA não pode esperar. Então, estes e outros problemas enfrentados pelos familiares desencadearam em uma reivindicação constante, ensejando assim na sanção e publicação da Lei.
Em primeiro lugar, esclarecemos que esta é uma lei estadual, que trata da validade somente do laudo médico pericial para os benefícios previstos na legislação do Estado de Minas Gerais, ou seja, não pode ser utilizada para benefícios previsto em legislação da União.
O laudo médico pericial poderá ser emitido por médicos do Estado de Minas Gerais da rede pública ou privada e terá prazo indeterminado, ou seja, pode ser apresentado às autoridades competentes a qualquer tempo, por meio de cópia simples, desde que acompanhado do original, conforme dispõe a Lei
13.726/18.
Ressaltamos que a apresentação do laudo não exclui os demais requisitos necessários à obtenção do benefício, por isto é importante ficar atento aos direitos da pessoa com TEA, que são muitos, desde à saúde, educação, transporte, lazer, dentre outros.
Quer saber mais sobre os direitos da pessoa com deficiência? Pode enviar sugestões para o e-mail: analuciadireito@gmail.com. Terei prazer em ajudar

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