Lei complementar visa a facilitar licença de estabelecimentos de baixo risco sanitário

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Leandro Perché*

Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (20), por unanimidade, um projeto de lei complementar que busca desburocratizar e agilizar o licenciamento de estabelecimentos classificados como de baixo risco pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Empreendedores de pequenos negócios, como comércios de alimentos e salões de beleza, serão diretamente beneficiados com a nova regra, que altera o Código Sanitário do Município. As principais mudanças dizem respeito à possibilidade de a licença de funcionamento ser concedida de imediato à entrada do pedido – para estabelecimentos classificados como negócios de baixo risco pela vigilância sanitária. O que torna desnecessário a entrada de requerimentos antecipados, como entrega de documentos e inspeções prévias. Os alvarás sanitários podem passar a valer três anos ao invés de um, como era antes da nova
regra. Aprovado em dois turnos e redação final na Câmara, o projeto segue para a Prefeitura de Contagem e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, nos próximos dias, com efeitos retroativos a 27 de abril de 2017.

*Jornalista Ascom CMC

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