Leis mais rígidas para motoristas que fazem transporte clandestino

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FOTO: Mario Chrispim/DEER

Uma nova lei federal que altera o Código de Trânsito de Brasileiro (CTB), entrou em vigor na última segunda-feira (7/10). A publicação da Resolução Conjunta Seinfra/Segov/DEER nº2 consta no Diário Oficial desta quarta-feira (9/10) e acontece em razão da nova Lei Federal nº 13.855/19, que conferiu maior rigor às penalidades para o transporte irregular de passageiros.

Os motoristas que fizerem o transporte clandestino de passageiros serão penalizados por cometer infração gravíssima, com perda de sete pontos na carteira e remoção do veículo. A multa para ônibus, vans e carros de passeio clandestinos é de R$ 293,47 e, para o veículo escolar, este valor é multiplicado por cinco, o que equivale a R$ 1.467,35.

Um Grupo de Trabalho para discutir possíves melhorias na legislação que rege o transporte fretado de passageiros no estado foi instituído pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), a Secretaria de Estado de Governo (Segov) e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG).

O grupo será composto por dois membros de cada órgão (Segov, Seinfra e DEER/MG), e contará com participação de outros órgãos e entidades públicas dos três poderes, prestadores de serviço, membros da sociedade civil, usuários e outros entes que atuem ou participem do setor para participar das reuniões e subsidiar tecnicamente as discussões.

Mônica Salles Lanna, subsecretária de Transportes e Mobilidade da Seinfra, explica que foi feito o propósito, junto aos transportadores, de manter um canal de diálogo aberto e de avaliar os pleitos por eles apresentados nas reuniões e encontros realizados com participação da Seinfra e do DEER. O Grupo de Trabalho permitirá fazer esse diagnóstico e propor eventuais alterações ao Decreto Estadual nº44.035/2005, que disciplina o transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano fretado em Minas Gerais.

Os participantes serão definidos em até cinco dias corridos a partir da data de publicação da resolução, e a coordenação ficará a cargo da Seinfra. Além disso, a primeira reunião deverá ser realizada no prazo de até dez dias contados da data de publicação, sendo as demais realizadas semanalmente, em data a ser informada pelo coordenador do grupo ao fim de cada reunião. Os trabalhos deverão ser concluídos em até 30 dias corridos, passíveis de prorrogação pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade.

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