Olha o benefício aí, gente!

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Contagem poderá ser beneficiada pelo decreto lei assinado pelo Presidente Michel Temer no dia 12 desse mês

 

Por: Deborah Moreira

No II Encontro dos Municípios Mineradores de Minas Gerais realizado nos 13 e 14 de junho, o Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia da União, Vicente Lobo, ressaltou aos presentes no evento a importância dessa regulação para as cidades impactadas pela mineração. De acordo com a resolução, serão destinados 13% para o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração em seus territórios. E onde Contagem entra nisso?

Em 19 de dezembro do ano passado, foi assinada a Lei Federal 13.540 que é resultado da conversão da Medida Provisória 789/2017 ao qual consolida inúmeras alterações na legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A Constituição Federal, ao outorgar competência para a União instituir a CFEM, dispõe que é assegurado aos estados, Distrito Federal e municípios uma participação no resultado da exploração dos recursos minerais. Ou seja, a chamada CFEM-venda deve incidir sobre tudo aquilo que compõe o custo de extração (e eventual beneficiamento) do bem mineral adicionado da margem de lucro do minerador, montante este que reflete exatamente a receita de exploração do bem a ser vendido.

O setor responde por 4% do Produto Interno Bruto, pagou cerca de R$ 1,8 bilhão em royalties no ano passado. Já a previsão para 2018 varia entre R$ 2,5 bilhões e R$ 2,6 bilhões. O total de empregos gerados no setor chega a 200 mil somente na indústria extrativa.  Contagem conta com, pelo menos, quatro empresas que exploram a atividade e parte deste repasse poderia ser investido em amenizar os impactos ambientais e sociais provocados pelas empresas extratoras, aliás uma das pautas mais debatidas é o papel da agencia reguladora do setor, a ANM, que busca parceria com os municípios interessados para fiscalizar, compartilhar informações e também receber denúncias em relação a possíveis excessos das empresas.

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