Prefeitura de Contagem apresenta Projeto de Lei para manter em dia pagamento de contratos e da folha salarial diante da queda de arrecadação provocada pelo Coronavírus

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Se aprovada pela Câmara de Vereadores, a medida resultará em uma economia de mais de R$ 20 milhões para o Município em 2020

Diante da queda da arrecadação em virtude da pandemia de Coronavírus, e para continuar honrando o compromisso do pagamento de contratos e da folha salarial em dia, a Prefeitura de Contagem apresenta na próxima terça-feira (2 de junho de 2020) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a suspensão de percentual da remuneração dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do Município, e sobre a suspensão de percentual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários Municipais de Contagem e dos a estes equiparados”. A proposta é a de que a suspensão seja de 10% dos vencimentos líquidos. Ficam isentos os servidores com salário menor que R$ 3.250,00.

A medida resultará em uma economia de mais de R$ 20 milhões para o Município em 2020. A suspensão está prevista no artigo 29, inciso V; artigo 37, incisos X e XI; e artigo 39, § 4º, da Constituição Federal; e artigo 179 da Constituição Estadual. O Projeto de Lei destaca que o isolamento social é a principal medida de prevenção à Covid-19. Para tal, desde início de março, por meio de Decretos Municipais, a Prefeitura vem estipulando regras de restrições sociais, comerciais e financeiras para preservar a população e evitar o colapso do sistema público de Saúde.

No entanto, tais medidas causam impactos na arrecadação municipal devido à retração da economia. Conforme dados da Secretaria Municipal de Fazenda, considerando a queda de arrecadação própria e de transferências constitucionais, a perspectiva é de redução de R$ 300 milhões da receita do Município até o fim deste ano. Portanto, o Município prevê dificuldades financeiras para as despesas com pessoal, custeio, manutenção da cidade, repasse à Câmara e pagamento de dívida e aporte à Previcon.

Também está previsto o contingenciamento de gastos de até R$ 200 milhões para atender os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentos dos órgãos de controle Federal e Estadual no último ano da gestão.

A Prefeitura adotou medidas de contingenciamento, como corte do pagamento de flexibilização, prorrogação ou extensão de jornada aos servidores, antecipação de gozo de férias prêmio, concessão de férias vencidas com pagamento do abono previsto apenas para dezembro de 2020, redução de despesas com energia elétrica, água e esgoto (devido ao sobreaviso e teletrabalho da maioria dos servidores) e diminuição em 25% dos valores dos contratos administrativos de compras e prestação de serviços à Administração.

Porém, as medidas não foram suficientes para a esperada redução de despesas com pessoal, devido à necessidade de contratações para a área de Saúde por causa do adoecimento de servidores de linha de frente do combate ao Coronavírus e pelo afastamento obrigatório dos servidores que pertencem ao grupo de risco. Além disso, muitos serviços estão voltando gradativamente a ser oferecidos presencialmente, como a fiscalização.

Por isso, a Prefeitura de Contagem precisa agir com mais rigor e apresenta o Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores, medida que evitará exonerações e rescisões contratuais de prestação de serviço e a suspensão total de pagamentos pela ausência de recursos financeiros. O texto destaca que não se trata de redução de vencimentos. O valor a ser descontado até dezembro de 2020 dos subsídios e remuneração dos agentes públicos será restituído tão logo ocorra o aumento gradativo que se espera da arrecadação e consequentemente da Receita Municipal.

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