Projeto que cria Fundo Estadual do Trabalho é aprovado na Assembleia Legislativa

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PL 1.009/19, que garante as ações do Sine no Estado, foi aprovado por deputados mineiros em 2º turno de votação

 

O Governo de Minas conseguiu nessa quarta-feira (20/11) uma importante vitória na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Deputados aprovaram, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei 1.009/19, de autoria do Executivo mineiro, que cria o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e facilita o financiamento de programas, projetos e serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no estado, como o apoio à qualificação e geração de trabalho, emprego e renda. O projeto segue agora para a sanção.

Hoje, as ações do Sine em Minas são coordenadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Durante a votação, os parlamentares mantiveram o texto aprovado em 1º turno de votação, mas acrescentaram duas emendas: uma que detalha as atribuições do Fundo e outra que reduz de 21 para 18 o número de membros titulares do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter).

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, destacou a importância da medida. “A partir do ano que vem, os recursos do governo federal serão transferidos fundo a fundo. Se o projeto de lei não fosse aprovado, poderíamos ficar sem recursos para 2020. Agradeço à Assembleia e aos deputados”, disse.

A aprovação do projeto garante o recebimento dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custearão as despesas dos Sines. Além disso, os entes federados que aderirem ao sistema terão que criar os próprios fundos do trabalho para financiamento e transferência dos valores.

O fundo estadual será composto principalmente por recursos do FAT e por repasses de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras, públicas ou privadas, além de créditos suplementares e doações. O dinheiro pode ser utilizado para financiamento de ações do Sine e projetos previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços. Incentivos de fomento a trabalho, emprego e renda, por meio de qualificação social e profissional e inserção de trabalhadores no mercado, priorizando segmentos mais vulneráveis.

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