Plenário recebe PEC que garante reajuste inflacionário a servidor da segurança
Ainda na reunião desta quarta (21), a presidência informou o prazo de 20 dias para apresentação de emendas aos projetos do Orçamento e do Plano Plurianual
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/26, que busca garantir o reajuste inflacionário anual das remunerações a todos os servidores da área de segurança do Estado, foi recebida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Nesta quarta-feira (21/10/26), foi lida na reunião de Plenário a mensagem do governador Mateus Simões (PSD) encaminhando a PEC, que acrescenta parágrafo à Constituição Estadual, em seu artigo 24, o qual trata da remuneração dos servidores públicos.
De autoria do governador, a proposta tem o objetivo de garantir o reajuste inflacionário dos policiais militares, civis e penais, do Corpo de Bombeiros Militar, dos agentes do sistema socioeducativo e de todos os servidores dos órgãos de segurança pública, sem a necessidade de lei específica.
Esses últimos servidores são objeto do artigo 136 da Constituição do Estado.
De acordo com a mensagem, a PEC tem como finalidade suprir qualquer questionamento sobre vício de iniciativa legislativa em relação a matéria similar apresentada na PEC 40/24, de autoria de Câmaras Municipais.
Além disso, a proposta visa a garantir o compromisso firmado para que as forças de segurança do Estado estejam protegidas de eventuais pressões externas relacionadas à sua remuneração.
Segundo o Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Constituição, depois de recebida em Plenário, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, por uma comissão especial destinada à finalidade.
Depois, segue para Plenário, onde será analisada em dois turnos, e será aprovada somente se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Assembleia Legislativa, ou seja, 48 votos favoráveis.
Emendas ao PPAG e Orçamento
Na mesma Reunião Ordinária, a Presidência da ALMG informou ao Plenário que o Projeto de Lei (PL) 6.186/26, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 para o exercício de 2027, e o PL 6.187/26, do Orçamento do Estado para 2027, ambos do governador do Estado, já foram publicados no Diário do Legislativo.
O prazo de 20 dias para que os parlamentares possam apresentar emendas na Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) começou na última segunda-feira (19) e será encerrado no próximo dia 9 de novembro.
A Presidência designou ainda os membros da Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial 36/26, que dispõe sobre proposição de lei que trata da defesa sanitária animal no Estado:
- Bloco Minas em Frente: efetivos – Gil Pereira (PSD) e João Magalhães (PSD); suplentes – Rodrigo Lopes (União) e Raul Belém (PSD)
- Bloco Avança Minas: efetivo – Noraldino Júnior (PSB); suplente – Dalmo Ribeiro (PSDB)
- Bloco Democracia e Luta: efetivo – Leleco Pimentel (PT); suplente – Professor Cleiton (PV)
- Bancada do Partido Liberal: efetivo – Antonio Carlos Arantes (PL); suplente – Coronel Henrique (PL)
Comissões
Foram lidas ainda comunicações do deputado Noraldino Júnior (PSB), líder do Bloco Avança Minas, indicando Dalmo Ribeiro (PSDB) como membro efetivo das Comissões de Assuntos Municipais e de Defesa do Consumidor.
Também indicando ele próprio para membro efetivo da Comissão de Administração Pública e, ainda, Roberto Andrade (PRD) para membro efetivo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Por fim, o líder indicou Mauro Tramonte (Republicanos) para vice-líder do mesmo Bloco Avança Minas.
Fonte: Plenário recebe PEC que garante reajuste inflacionário a servidor da segurança – Assembleia Legislativa de Minas Gerais / Legenda da foto: A deputada Alê Portela presidiu a Reunião Ordinária do Plenário e leu as comunicações da Presidência Foto: Elizabete Guimarães
