Fecomércio MG requer ao STF participação em ação da CNC sobre jornada de trabalho e repouso semanal
Entidade apresentou pedido para atuar como amicus curiae e contribuir com informações sobre os possíveis impactos da Emenda Constitucional nº 141/2026 nas empresas mineiras
A Fecomércio MG protocolou, nessa sexta-feira (6 de novembro), pedido de admissão para ingressar no processo como amicus curiae, expressão em latim que significa “amigo da Corte” ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona aspectos da transição prevista pela Emenda Constitucional nº 141/2026, especialmente a redução da jornada de trabalho, a instituição de dois dias de repouso semanal remunerado e o prazo para implementação das novas regras.
Na prática, a iniciativa da Federação é contribuir com informações técnicas e econômicas específicas de Minas Gerais, demonstrando os impactos das alterações sobre as empresas, os trabalhadores e a organização dos setores de comércio, serviços e turismo para auxiliar os ministros na avaliação de uma questão de grande repercussão.
Entre os principais dados apresentados pela Fecomércio MG, destacam-se:
- Representação de 54 sindicatos empresariais, 402 categorias econômicas e mais de 750 mil empresas;
- Participação do setor de 75,70% na economia mineira e 73,30% dos empregos formais;
- Aproximadamente 95% das empresas são micro e pequenas empresas;
- Cerca de 3,88 milhões de contratos de trabalho potencialmente alcançados;
- 91,8% dos vínculos possuem jornadas superiores a 40 horas semanais;
- Projeção de aumento médio de 9,18% nas folhas de pagamento, superior à estimativa nacional de 6,26%.
- Concorrência: aumento dos custos operacionais das empresas brasileiras diante das plataformas internacionais, que mantêm funcionamento contínuo.
No pedido apresentado ao STF, a Fecomércio MG reforça o apoio à atuação da CNC e propõe acrescentar uma perspectiva regional à discussão. A entidade ressalta que representa 54 sindicatos empresariais, 402 categorias econômicas e mais de 750 mil empresas em Minas Gerais. Esse alcance permite reunir informações sobre os efeitos das mudanças na organização das empresas, nas relações de trabalho e nos custos operacionais.
A Fecomércio MG esclarece que sua contribuição não pretende contestar, de forma abstrata, a redução da jornada para 40 horas semanais ou a instituição de dois dias de repouso remunerado. O foco está nos critérios e no prazo de transição, além das consequências práticas para empresas, trabalhadores e negociações coletivas.
Com o pedido, a entidade busca oferecer ao Supremo informações regionais e setoriais que ajudem a dimensionar os efeitos da Emenda Constitucional em Minas Gerais. A admissão da Fecomércio MG como amicus curiae ainda depende de decisão do ministro relator.
Sobre a Fecomércio MG
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) é a principal entidade representativa do setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado, que abrange mais de 800 mil empresas e 54 sindicatos. Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a Fecomércio MG atua como porta-voz das demandas do empresariado, buscando soluções através do diálogo com o governo e a sociedade. Outra importante atribuição da Fecomércio MG é a administração do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais. A atuação integrada das três casas fortalece a promoção de serviços que beneficiam comerciários, empresários e a comunidade em geral, a partir de suas diversas unidades distribuídas pelo estado.
Desde 2022, a Federação tem se destacado na agenda pública, promovendo discussões sobre a importância do setor para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais. A Fecomércio MG trabalha em estreita colaboração com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, para defender os interesses do setor em âmbito municipal, estadual e federal. A Federação busca melhores condições tributárias para as empresas e celebra convenções coletivas de trabalho, além de oferecer benefícios que visam o fortalecimento do comércio. Com 87 anos de atuação, a Fecomércio MG é fundamental para transformar a vida dos cidadãos e impulsionar a economia mineira.
Por Wagner Liberato / Foto: divulgação
