Deputado Cristiano Caporezzo protocola pedido de Impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes
O Deputado Estadual Cristiano Caporezzo (PL-MG) protocolou, nesta terça-feira (22/07), um pedido formal de Impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando uma série de violações à Constituição Federal, ao ordenamento jurídico brasileiro e a tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
De acordo com o parlamentar, a conduta de Moraes “representa uma afronta sistemática ao Estado de Direito”, configurando abuso de autoridade e desrespeito a garantias basilares e indispensáveis previstas em lei. Entre os principais fundamentos citados no documento estão:
• A decretação de prisões genéricas e preventivas de forma generalizada, sem individualização clara de condutas;
• A prática de censura prévia contra réus, veículos de imprensa e plataformas digitais;
• O bloqueio extrajudicial de contas bancárias sem autorização prévia ou respaldo legal explícito;
• O levantamento de sigilos fiscais e telemáticos e a imposição de medidas coercitivas que, segundo Caporezzo, são desproporcionais e violam o princípio da razoabilidade;
• A violação do direito à intimidade e da presunção de inocência, ambos garantidos pela Constituição;
• A abertura de inquéritos sem a devida participação do Ministério Público, contrariando o devido processo legal.
“O que está em jogo não é apenas o respeito à Constituição, mas à própria democracia brasileira. O poder Judiciário não pode ser um instrumento de perseguição ou de censura, e a classe política, bem como a sociedade civil, têm a obrigação de agir quando há abusos evidentes”, declarou Caporezzo.
O pedido será encaminhado à Presidência do Senado Federal, instância responsável por deliberar sobre a admissibilidade de peças que solicitem o Impeachment de ministros do STF. Caporezzo ainda afirmou que o pedido configura um amplo arco de parlamentares signatários e reforça o debate sobre limites institucionais e equilíbrio entre os Poderes.
O documento, que acompanha esta nota, apresentado também destaca que diversas das ações atribuídas ao ministro estariam em desacordo com tratados internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ambos ratificados pelo Brasil.
Nessa linha, Caporezzo conclui, alertando para o risco real de enfraquecimento da confiança popular diante das instituições brasileiras, alertando para o rompimento da credibilidade quando apenas um lado ideológico é alvo do poder judiciário em sua esfera máxima. “Ao tolerar e até mesmo fomentar a perseguição seletiva contra adversários ideológicos, ao passo que mantém total inércia frente a condutas semelhantes praticadas por figuras alinhadas à esquerda, o Ministro incorre em clara violação ao princípio da imparcialidade e à isonomia constitucional, deslegitimando o exercício da jurisdição e comprometendo gravemente a confiança da população nas instituições republicanas”.
Por fim, o vice-líder do PL Minas, e figura incentivada pela família Bolsonaro a uma eventual candidatura ao Senado Federal, conclui: “Dessa forma, a permanência do Ministro Alexandre de Moraes no cargo representa risco real à estabilidade institucional, à paz social e ao equilíbrio entre os Poderes da República, sendo impreterível o processamento e julgamento do presente pedido de Impeachment, nos termos da Constituição da República”.
Subscrevem a ação, além de seu autor, Caporezzo, os seguintes deputados estaduais, de diferentes regiões do Brasil: Bruno Engler (MG), Gilberto Cattani (MT), Leandro de Jesus (BA) Cabo Bebeto (AL), Carmelo Neto (CE), João Henrique Catan (MS), Coronel Feitosa (PE) e Luizão Dona Trampi (SE).
