URGENTE: Defensoria Pública de Minas Gerais alerta para novidades no processo da 123 Milhas

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), mantendo seu compromisso de transparência e informação com os milhares de consumidores lesados pelo Grupo 123 Milhas, vem destacar os próximos passos a serem tomados no processo de Recuperação Judicial.

Diante da enorme quantidade de credores do grupo, foi determinada a instauração de uma nova etapa: a Fase Administrativa de Revisão de Crédito. Tal decisão foi tomada com a ideia de se garantir maior rapidez e menor custo para os consumidores.

A participação nessa etapa é obrigatória, digital, rápida e gratuita (ou seja, sem pagamento de custas e sem a necessidade de constituir advogado ou defensor público). Todo o processo é feito pela plataforma da administração judicial na internet.

Eventuais pedidos de habilitação de créditos ou de impugnação juntados ao processo judicial até o fim dessa Fase Administrativa serão sumariamente rejeitados, inclusive os que já tenham sido feitos anteriormente. Agora tudo deve ser feito pela plataforma virtual!

Foi determinado que essa fase teria o prazo de dez dias corridos, a partir da publicação do edital do art. 7º, §2º da Lei n. 11.101/2005.

Fique atento a golpes: desconfie de contatos feitos fora dos canais oficiais, especialmente com promessas de pagamento. A administração judicial não solicita dados bancários ou informações pessoais dos credores, de modo que os próprios consumidores devem acessar a plataforma oficial para fazerem seus pedidos.

O que fazer agora?

1. Acessar a plataforma virtual: entrar no site rj123milhas.com.br
2. Verificar seus dados: consulte se você está na lista e se o valor e a classificação dos seus créditos estão corretos.
   Seu nome está lá e os valores estão corretos? Não há necessidade de participar dessa fase. Basta aguardar os próximos andamentos.
3. Seu nome não está na lista de credores ou possui alguma inconsistência quanto ao valor, participe da fase de revisão administrativa de créditos. Siga os passos abaixo:
   a) Junte documentos de comprovação: tenha em mãos vouchers, comprovantes de PIX, faturas de cartão e e-mails para fazer o upload na plataforma digital.
   b) Faça o pedido de revisão ou inclusão do crédito.

Entrei com um processo contra a 123 Milhas. O que fazer agora?

Essa situação já foi abordada em uma Cartilha Informativa anterior da DPMG. Veja:

Ainda tem dúvidas?

Assista aos vídeos produzidos pela Administração Judicial para evitar erros no preenchimento

Compras no cartão de crédito

Foi determinada ainda a instauração de uma mediação para decidir o que será feito quanto aos valores dos consumidores que contestaram as compras por meio do cartão de crédito (chargeback) e tiveram valores retidos pelos bancos ou depositados em juízo.

Participarão dessa fase as empresas, bancos, bandeiras de cartão e associações de defesa do consumidor. A Defensoria Pública publicará atualizações assim que houver novos andamentos sobre o tema.

Adesão ao Plano de Pagamento da Recuperação Judicial

Nesse momento, abriu-se ainda a possibilidade de os credores aderirem ao plano de pagamento apresentado pela 123 Milhas na recuperação judicial.

Veja, a partir da página 18 até a página 27, da Cartilha Informativa, produzida pela DPMG, as opções dadas quanto ao pagamento, prazos e parcelamentos.

Caso você concorde com alguma das opções apresentadas, é possível antecipar o seu voto aprovando o plano diretamente pela plataforma digital (rj123milhas.com.br). A administração judicial publicou tutorial em vídeo apresentando o procedimento para adesão ao Plano de Recuperação Judicial:

A assinatura do Termo de Adesão implica aceitação irrevogável e irretratável do Plano. Ao fazer isso, você não participará da Assembleia-Geral de Credores (AGC).

Caso tenha discordâncias ou queira discutir algum dos pontos, deverá aguardar a AGC. Nesse caso, não é necessário tomar nenhuma atitude nesse momento. Mas fique atento aos próximos andamentos quanto à AGC! Além disso, garanta que o seu nome esteja incluído e os valores corretos, conforme orientações anteriores!

Na Assembleia, haverá a discussão e votação do plano, que pode implicar em sua aceitação, rejeição ou modificação. A assembleia somente não acontecerá caso haja a aprovação prévia dos credores detentores de mais de 50% do crédito da classe. Tais andamentos estão explicados na Cartilha da Defensoria Pública: acesse.