ALMG: PL autoriza doações de vidros blindados para as polícias

Proposição, que prevê chamamento público para envolver a sociedade, recebeu parecer pela legalidade da CCJ

O Projeto de Lei (PL) 3.248/ 21, que autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das Polícias Civil e Militar, recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante a reunião nesta quarta-feira (10/11/21), o relator, deputado Bruno Engler (PSL), apresentou o substitutivo nº 1 à proposta.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

No documento, o parlamentar ressaltou que, como não há ônus para o Estado, o procedimento de doação não precisa passar por processo licitatório. O substitutivo apresentado, porém, altera a forma como a doação deverá ser feita. No texto original, previa-se acordo diretamente com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), mas na nova versão as propostas deverão ser entregues à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), ouvida a Sejusp.

Para a realização das doações, deverá ser promovido, pela Seplag, chamamento público, geral ou específico, com o objetivo de incentivar a sociedade a contribuir com programas, projetos e ações de interesse público, observado o disposto em regulamento. Uma vez consolidada a doação, a Sejusp manterá registros acessíveis ao público em geral e atualizados das propostas e parcerias formalizadas.

O autor do projeto, deputado Charles Santos (Republicanos), agradeceu aos colegas a apreciação da proposta e disse que a expectativa é aumentar a segurança das viaturas policiais a partir de doações de entes privados. A matéria ainda deve ser analisada pelas Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública, antes de ser discutida e votada em 1º turno no Plenário.

Legenda da foto: Em seu parecer, o deputado Bruno Engler ressaltou que, sem ônus para o Estado, licitações podem ser dispensadas – Foto: Daniel Protzner

Fonte: PL autoriza doações de vidros blindados para as polícias – Assembleia de Minas (almg.gov.br)