ALMG: Implementação do Piso Nacional do Magistério pauta debate nesta sexta (22)
Comissão de Educação da ALMG realiza audiência conjunta com comissão da Câmara Federal para apoiar ações de grupo de trabalho que monitora cumprimento da lei federal que instituiu o piso
Debater, em conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a importância do acompanhamento na implementação do Piso Nacional do Magistério nos estados e municípios. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão Educação, Ciência e Tecnologia realiza às 9 horas desta sexta-feira (22/9/23), no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O debate atende a requerimento da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Previsto na Lei Federal 11.738, de 2008, a implementação do Piso Nacional do Magistério está sendo monitorado por um grupo de trabalho instituído pela Câmara Federal.
O grupo foi criado por requerimento dos deputados federais Rogério Correia (PT/MG), Luciene Cavalcante (Psol/SP) e Reimont (PT/RJ). Os dois primeiros também devem participar da audiência pública na ALMG. A audiência da Comissão de Educação integra a preparação de um seminário sobre o tema que este mesmo grupo está organizando, previsto para acontecer em 6 de outubro.
A deputada Beatriz Cerqueira reforça a importância da audiência diante do flagrante descumprimento de direitos dos trabalhadores em educação. “É uma importante articulação porque nós estamos enfrentando o descumprimento de uma lei, que é essencial e que, inclusive, vem regulamentar a Constituição Federal, que é o direito da categoria da Educação ter um piso profissional nacional”, destaca.
Além dos parlamentares federais, também foram convidados para a reunião na ALMG representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Ministério Público (MP).
Também foram chamados outros políticos, sindicalistas e especialistas que defendem pautas da educação, como o deputado estadual por São Paulo Carlos Giannazi (Psol), a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise de Paula Romano, o economista e coordenador técnico do Dieese no Sind-UTE/MG, Diego Severino Rossi de Oliveira, o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Rubens Barbosa de Camargo, e, por fim, o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Beurmann Ferreira.
Piso atual é de R$ 4.420,55, Minas paga R$ 2.652,29
Para janeiro de 2023, o Ministério da Educação anunciou o reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 para professores com jornada de 40 horas semanais.
O reajuste de 14,95% aconteceu por meio da Portaria 17, publicada no dia 16 daquele mês, homologando parecer da Secretaria de Educação Básica (SEB). Já a lei do piso estabelece que os reajustes devem ocorrer anualmente, sempre em janeiro, data-base da categoria.
Mas, atualmente em Minas Gerais, o professor em início de carreira receberia R$ 2.652,29, segundo informações do gabinete da deputada Beatriz Cerqueira. Levantamentos publicados periodicamente na Imprensa também apontam que muitos municípios e outros estados por todo o País também não cumprem a lei do Piso Nacional do Magistério, mesmo após 15 anos de sua promulgação.
O cálculo do valor do piso é determinado por meio da comparação do chamado valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos.
O valor aluno-ano corresponde ao montante mínimo estabelecido pelo Fundeb para cada estudante matriculado na educação básica por ano. O Fundeb repassa recursos que são provenientes da arrecadação de estados e municípios, e, quando necessário, da União, para complementação financeira.
Em 2020, a Lei Federal 14.113, que regulamentou o Fundeb estabeleceu que 70% dos recursos totais anuais do fundo devem ser direcionados para o pagamento dos profissionais da educação básica em exercício em cada rede de ensino.
