Projeto que trata de convênios com municípios para arrecadação de IPVA é aprovado
Base de governo defende que PL irá manter empregos e outros impostos no Estado. Oposição aponta renúncia fiscal em favor de locadoras de veículos
Aprovado nesta terça-feira (11/07/23), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.803/21, que autoriza a celebração de convênios do Estado com os municípios para a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A votação ocorreu em Reunião Extraordinária de Plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 ao vencido (texto aprovado com modificações em 1º turno), apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. A matéria reduz o IPVA cobrado sobre veículos vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais.
O texto estabelece também que as locadoras não precisarão pagar a complementação do IPVA em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda.
Em Minas Gerais, as locadoras pagam alíquota de 1%. O substitutivo nº 2 dispensa o pagamento proporcional dessa diferença de alíquota de 3%.
Também foi rejeitada a Emenda nº 1, que propunha a retirada do artigo 4º do projeto. O dispositivo revoga o parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA.
O parágrafo 3º determina que, caso o veículo destinado à locação sujeito à alíquota favorecida de 1% seja alienado, será devida a complementação do valor do imposto, calculado pelas alíquotas previstas para a sua categoria, de forma proporcional ao número de dias restantes para o fim do exercício.
Deputados da base do governo destacam geração de empregos
Os deputados João Vitor Xavier (Cidadania), Duarte Bechir (PSD), Arlen Santiago (Avante), Coronel Sandro (PL) e Arnaldo Silva (União) encaminharam a votação em defesa do projeto.
Segundo eles, a isenção tributária seria fundamental para manter em Minas Gerais 12 mil empregos diretos no setor de locação de carros.
“Não é justo personalizar essa isenção na figura do Salim Mattar. Eu não voto para beneficiar uma pessoa, mas a um setor, do qual precisamos”, explicou o deputado Duarte Bechir.
Já o deputado João Vítor Xavier afirmou que a isenção vai estimular a manutenção das empresas no Estado. “Não dá para tratar como renúncia fiscal e sim como arrecadação de outros tributos da cadeia produtiva”, disse.
Deputados de oposição foram contrários ao projeto, tendo em vista a situação econômica do Estado Foto: Guilherme Dardanhan
Oposição ao governo critica isenção fiscal
O benefício tributário para as locadoras de veículos foi combatido por deputados da oposição. Eles questionaram que o governador quer aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê duras restrições de gastos no Estado, sob o argumento de dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, busca conceder benefícios que podem chegar a R$ 1,5 bilhão para as locadoras de automóveis.
Para os parlamentares, com o dinheiro da renúncia fiscal poderiam ser realizadas muitas obras e melhorias em diferentes áreas para beneficiar todos os mineiros. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o projeto vai na contramão das necessidades da população.
Os deputados Sargento Rodrigues (PL), Macaé Evaristo (PT), Leleco Pimentel (PT), Cristiano Silveira (PT), Professor Cleiton (PV), Andreia de Jesus (PT), Betão (PT) e Ulysses Gomes (PT) também encaminharam voto contrário ao projeto.
Legenda da foto em destaque: Projeto aprovado altera alíquotas de cobrança do IPVA Foto: Guilherme Dardanhan
Fonte: Projeto que trata de convênios com municípios para arrecadação de IPVA é aprovado – Assembleia Legislativa de Minas Gerais (almg.gov.br)
