Vice-governador é sabatinado após apresentação de projetos do Propag
Projetos de adesão ao programa foram apresentados em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quinta (8)
Os impactos da adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), bem como alternativas para amortizar a dívida do Estado com a União, foram alguns dos temas levantados por parlamentares e dirigidos ao vice-governador Mateus Simões, em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (8/5/2025).
A audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) compõe as atividades de monitoramento intensivo pelo Parlamento mineiro da renegociação da dívida do Estado com a União, no âmbito do Tema em Foco, parte do programa Assembleia Fiscaliza no biênio 2025-2026.
Os questionamentos foram realizados após apresentação do governo, que abordou os dados fiscais do Estado, o caminho para construção do Propag e o conteúdo dos projetos de lei que viabilizarão a adesão ao programa.
Oposição critica falta de transparência
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou o fato de que a apresentação do governo tenha ocorrido sem que os deputados tivessem acesso aos projetos protocolados na ALMG. “Eu fico preocupada com esse modelo de falta de debate. Não tem debate aqui hoje, não tem conteúdo”, lamentou.
A deputada anunciou que o Bloco Democracia e Luta apresentará requerimentos para realização de audiências públicas sobre cada um dos 10 projetos protocolados nesta quarta (8) pelo vice-governador.
O deputado Cristiano Silveira (PT), líder da Minoria, disse que sua bancada tem disposição para discutir todos os projetos, mas considerou a apresentação feita pelo vice-governador como pré-eleitoral, referindo-se a dados positivos expostos por Mateus Simões sobre a adminisitração estadual.
A ausência de conhecimento sobre o conteúdo dos projetos também foi criticada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL). Ele perguntou por que não havia sido apresentado o valor de venda da Codemig, que, segundo o parlamentar, poderia ser utilizado para se chegar ao abatimento de 20% do saldo da dívida ainda este ano.
O vice-governador esclareceu que, de acordo com o decreto que regulamentou o Propag, esse valor será avaliado pelo Ministério da Fazenda e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A deputada Lohanna (PV) cobrou o envio do secretariado para participar das audiências que ocorrerão para aprofundar a discussão sobre o Propag. Ela lembrou que o bloco de oposição foi o primeiro a rechaçar o RRF e defender uma alternativa melhor.
A parlamentar pediu ainda transparência do governo em relação às renúncias fiscais e demonstrou preocupação com a comunidade universitária diante da possível privatização da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
A deputada Bella Gonçalves (Psol) considerou a audiência como um momento para balanço, porque os projetos do Propag ainda não eram de conhecimento em sua integralidade. Nesse sentido, frisou que a dívida do Estado teria crescido 58% em função de liminares que adiaram a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em governos passados.
Deputados da base do governo elogiam apresentação
Após a apresentação do vice-governador, o deputado Leonídio Bouças (PSDB) avaliou que a presença de Mateus Simões demonstra a intenção de juntar todos os lados para encontrar uma solução para o futuro de Minas Gerais.
O deputado Antonio Carlos Arantes (PL) manifestou preocupação com os reflexos para o cidadão em relação ao futuro de empresas como a Cemig e a Copasa, uma vez passando para as mãos do governo federal.
O deputado Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Minas em Frente, elogiou a audiência como um momento de apresentação inicial e afirmou que ainda existirão muitas oportunidades de debate, avaliação feita também por Gustavo Valadares (PMN). Cássio Soares destacou que, embora de espectros políticos diferentes, o senador Rodrigo Pacheco e o governador Romeu Zema “sentaram à mesa de forma republicana para discutir soluções para Minas Gerais”.
O espaço também foi elogiado pelo deputado Arlen Santiago (PL). Ele ressaltou a responsabilidade da ALMG de traçar metas e prazos para que os projetos protocolados consigam ser discutidos e aprovados em tempo hábil.
O deputado Dr. Maurício (Novo) lembrou que a dívida vem de governos anteriores e que a gestão Zema tem trabalhado para uma solução do que classificou como “herança maldita”. O termo “agiota” foi utilizado pelo parlamentar para se referir ao governo federal, bem como pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos) e outros parlamentares da base.
A postura do governo federal com os estados brasileiros também foi criticada pelo deputado Raul Belém (Cidadania). Ele acredita que não existe interesse real da União em solucionar a dívida, mas sim em mantê-la. O parlamentar defendeu a derrubada dos vetos impostos pelo presidente Lula à LC 122.
O deputado Bruno Engler (PL) também criticou os vetos do governo federal: “Minas Gerais estava com a corda no pescoço, Lula teve a chance de tirar e não tirou”.
O deputado Zé Laviola (Novo) disse que o Propag é fruto de uma construção conjunta e uma melhor solução para a dívida.
A atuação do governo também foi parabenizada por Lud Falcão (Pode).
Questionamentos sobre a Cemig
A deputada Andréia de Jesus (PT) questionou a necessidade de privatização da Cemig para que ela possa ser repassada ao governo federal. O vice-governador Mateus Simões explicou que a União tem exigido um desconto de R$ 29 bilhões do valor da companhia para a federalização, o que só seria possível ao transformar a Cemig em uma corporação.
Para o deputado Professor Cleiton (PV), o bloco de oposição deve atuar para que a Cemig seja aceita no modelo de negócios atual. Ele questionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, enviada pelo Executivo à ALMG, que pretende retirar a obrigatoriedade de realização de referendo para a privatização de estatais. “A Casa do povo vai retirar do povo a prerrogativa de decidir sobre o que pertence ao povo?”, indagou.
O deputado Leleco Pimentel (PT) questionou a permanência do atual presidente da Cemig no cargo, já que ele foi alvo de denúncias na ALMG de obtenção de vantagens pessoais, segundo o parlamentar.
A deputada Carol Caram (Avante) sugeriu que sejam conhecidas as experiências de outros estados e considerados pontos como a destinação do lucro líquido de empresas como a Cemig à União, sem que seja necessário entregá-las.
Por sua vez, o deputado Rodrigo Lopes (União) defendeu a realização de referendo popular para a desestatização de empresas do Estado, como manda a Constituição do Estado. Em sua avaliação, a opinião pública tende a apoiar a privatização, sobretudo da Copasa.
O vice-governador registrou a impossibilidade de operacionalizar um referendo popular no tempo necessário à apresentação dos ativos que o Estado deseja transferir como abatimento da dívida.
Mateus Simões, contudo, defendeu que a Cemig em outubro de 2018 tinha valor de mercado de R$ 14 bilhões, valendo hoje R$ 34 bilhões. O vice-governador defendeu que a oposição na ALMG atue na esfera federal com um movimento para derrubar os vetos do presidente Lula a dispositivos do Propag e, assim, beneficiar Minas Gerais.
Situação da Unimontes
O deputado Roberto Andrade (PRD), ao comentar sobre a proposta de federalização das universidades estaduais, questionou por que a Unimontes também não estava sendo considerada.
O vice-governador respondeu que a entidade de ensino possui uma importância regional muito grande na prestação de serviços públicos, principalmente por gerir o Hospital Universitário Clemente Faria, além de possuir um estoque de imóveis menor que as demais universidades estaduais. Ele lembrou, contudo, que a ALMG têm autonomia para propor a inclusão da Unimontes no projeto durante sua tramitação.
A 1ª vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), também abordou a questão da Unimontes, pontuando que a universidade tem um hospital 100% voltado para o SUS e importante para o Norte de Minas.
Segundo a parlamentar, é preciso um esforço de todos os lados para pensar novas possiblidades de ativos para transferência à União, como parques e reservas federais existentes em Minas.
O deputado Gil Pereira (PSD) também sugeriu a federalização da Unimontes e que rodovias poderiam integrar a transferência de ativos. Contudo, segundo o vice-governador, o decreto de regulamentação do Propag não permite ao Estado oferecer à União bens de uso público comum, como rodovias.
Para o deputado Noraldino Júnior (PSB), é preciso conhecer mais a fundo os efeitos que os projetos do Propag terão sobre serviços públicos. “A união dos vários lados é importante, porque essa discussão por seis meses vai traçar o futuro do Estado”, pontuou.
